Portal da Transparência

O novo portal da transparência da Assembleia Legislativa, totalmente adequado às exigências da Lei de Acesso a Informacao (LAI), passa por ajustes finais e será disponibilizado até o dia 6 de agosto. Esta é a data em que a lei estadual nº 18.025 que regulamenta o acesso à informação no âmbito estadual entrará em vigor 60 dias após a sua publicação. Em abril, o Legislativo estadual chegou a assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a disponibilizar parte destes dados até o dia 31 de julho, porém, uma cláusula do documento destaca que o acordo deixaria de ter validade tão logo a lei federal fosse regulamentada no Estado, o que ocorreu há dois meses. Na Décima Sexta cláusula, do TAC, assinado na época que o projeto estava na Assembleia para ser apreciado pelos deputados, diz que "o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajuste de Conduta terá validade até a entrada em vigor de lei estadual regulamentando o acesso a informações, a ser editada pelo Estado de Goiás". C onfira íntegra do TAC. O novo portal permitirá que o cidadão acompanhe a tramitação de processos legislativos (o que não é determinado pela lei) e, além de trazer informações que já estavam disponíveis no site, como contratos e licitações e prestação de contas da verba indenizatória com nomes dos fornecedores, dará acesso a itens como programas e ações, despesas com pessoal (perguntas mais frequentes) entre outros. O internauta também poderá protocolar eletronicamente pedido de informações.