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Portaria sobre uso de armas de fogo
Publicado por Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
há 13 anos
Medida foi editada pelo Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos
O Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos editaram portaria sobre o uso da força e de armas de fogo nas ações policiais. O conjunto de medidas pretende diminuir a quantidade de acidentes durante as operações. Entre as ações, está a indicação de que os policiais não devem atirar contra as pessoas a não ser em casos de legítima defesa ou na tentativa de proteger uma outra pessoa contra o perigo iminente de morte ou lesão grave.
Caro associado, fique atento às mudanças. Em anexo segue a íntegra da portaria.
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