Portarias regulamentam atuação provisória de advogados da União na PGFN

Duas portarias que regulamentam a atuação provisória de advogados da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram publicadas, nesta quarta-feira (30/1), no Diário Oficial da União. As atribuições variam entre consultoria jurídica e teletrabalho no âmbito da PGFN.

As normas são consequência da nova organização da administração pública federal, estabelecida pela Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019.

Assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da Uniã...