Porto do Mangue: MP firma TAC para instituir política do saneamento básico

A Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, que responde também pelos municípios do Porto do Mangue e Carnaubais, através da Promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município do Porto do Mangue para a elaboração do projeto do saneamento básico do município.

A prefeitura de Porto do Mangue tem o prazo de sessenta dias para enviar a câmara municipal um projeto de lei detalhado sobre a implementação do sistema de saneamento básico. No projeto deve ser explicitado ,por exemplo, o órgão fiscalizador e a garantia de condições de acesso a toda à população em quantidade e qualidade que assegure a proteção à saúde.

O Plano de Saneamento Básico sera dividido em sete etapas e deve ser concluído no prazo de 12 meses, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00.