PR-4 abre inscrições para Concurso de Estágio de Direito em Sorocaba

PROCURADORIA REGIONAL DE SOROCABA

A Procuradoria Regional de Sorocaba, pela Comissão de Concurso constituída através da Portaria PR4 n. 06 de 27.08.2013, nos termos do disposto na Portaria GPG n. 79/90, nas Deliberações n. CPGE 59 e 60, ambas de 02.09.95 e no Decreto n. 56.013/2010, faz saber que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para atuação na Procuradoria Regional de Sorocaba, que obedecerá as seguintes disposições:

Art. 1º O concurso destina-se a seleção de estudantes de Direito, matriculados no 6º ao 10º semestres (2º semestre do 3º ano, 4º e 5º anos), para preenchimento de vagas existentes e aquelas que vierem a existir no prazo de 1 (um) ano, contado da data de homologação da lista de classificação.

1º O credenciamento do estagiário estará condicionado à comprovação de matrícula efetiva no 4º ano ou 7º semestre do curso de direito em diante.

2º Se na data da primeira chamada para credenciamento dos aprovados o candidato não preencher a condição prevista no 1º deste artigo, será automaticamente reclassificado ao final da lista.

3º O credenciamento dos candidatos aprovados será feito de acordo com a ordem de classificação, respeitado o disposto no 1º, e as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Unidade de Despesa, observando-se o limite de vagas existentes.

4º Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 683, de 18.09.92, independentemente da ordem de classificação, desde que atinjam a nota mínima estabelecida no 1º do artigo 3º.

5º As pessoas portadoras de deficiência deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam.

6º Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas ficarão disponibilizadas para os demais candidatos.

Art. 2º A inscrição será feita mediante requerimento (modelo anexo I) devidamente assinado pelo interessado ou procurador habilitado, acompanhado da cópia da cédula de identidade, mais escritura pública ou instrumento particular de mandato nos casos de inscrição por procuração e entregue mediante recibo na Procuradoria Regional de Sorocaba, situada na Avenida General Osório, 477, Trujillo, Sorocaba, na Seção de Protocolo, no período compreendido entre 18 de setembro e 18 de outubro de 2013, das 8:00 às 17:00 horas.

1º O requerimento de inscrição deverá ser formulado nos termos do anexo I, contendo declaração de que o interessado preenche os requisitos necessários para o certame, indicados no artigo 1º.

2º A comprovação de matrícula do candidato no 2º semestre do 3º ano, 4º ou 5º anos (6º semestre ou posterior) do curso de direito deverá ser feita por declaração firmada pela instituição de ensino expedida há menos de 30 dias, em original, até o último dia útil que anteceder a data da prova escrita.

Art. 3º O concurso será composto de prova escrita (questões objetivas e dissertação), de caráter eliminatório, e entrevista pessoal.

1º Será considerado aprovado o candidato que obtiver média igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos.

2º Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente, a partir da maior nota. O critério de desempate será a maior nota na dissertação. Se persistir o empate, prevalecerá a maior nota nas questões objetivas de Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Direito Civil, sucessivamente.

Art. 4º A prova escrita será realizada no dia 03 de novembro de 2013, às 09h00m, na Escola Estadual Antonio Padilha, situada na Rua Prof. Toledo, 77, Centro, Sorocaba-SP, com duração máxima de 2 (duas) horas. Após a prova escrita o candidato será submetido a entrevista pessoal no mesmo local.

1º Os candidatos devem comparecer no local designado com antecedência de 30 (trinta) minutos, portando comprovante de inscrição, documento de identidade com fotografia e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

2º Após o início da prova não será admitido ingresso de candidatos retardatários ou que não cumprirem o prescrito no parágrafo anterior.

3º O comparecimento tardio ou ausência implicarão na desclassificação do candidato.

4º Não serão permitidas consultas a quaisquer materiais doutrinários, de jurisprudência ou de legislação.

5º - Não será permitido o ingresso de candidatos no local da prova trajando camiseta regata, bermuda, short ou chinelos.

6º - Durante a realização das provas é vedado, ainda, o uso de aparelhos de comunicação, a exemplo de telefones celulares, rádios, bem como de qualquer espécie de equipamento eletro-eletrônico, a exemplo de computadores portáteis, agendas eletrônicas, fones de ouvidos, dentre outros, sob pena de desclassificação do certame, a critério da Comissão de Concurso.

Art. 5º A prova escrita abrangerá 30 (trinta) questões objetivas, sendo 10 (dez) de Direito Constitucional, 10 (dez) de Direito Civil e 10 (dez) de Direito Processual Civil, conforme anexo II, e uma dissertação sobre tema relacionado a direitos e garantias fundamentais. A prova objetiva valerá 30 (trinta) pontos e a dissertação 20 (vinte) pontos, totalizando 50 (cinquenta) pontos.

Art. 6º O resultado final do concurso será publicado no diário oficial e divulgado no site www.pge.sp.gov.br, com afixação da listagem de aprovados nas dependências do prédio da Procuradoria Regional de Sorocaba, comportando recurso à Comissão Examinadora no prazo de 3 (três) dias.

Art. 7º - O estágio terá duração de no máximo 2 (dois) anos, com jornada semanal de 20 horas, fazendo jus a bolsa mensal, atualmente equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais), mais auxílio-transporte de R$ 6,00 (seis reais) por dia de efetivo comparecimento, nos termos das Resoluções PGE n. 47/2011 e 48/2011, respectivamente.

1º O estágio não confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos.

2º Nos termos do art. 12, inciso VII do Decreto Estadual nº 56.013/2010, o desligamento ou conclusão do curso de Direito implicará imediato descredenciamento do estagiário.

Art. 8º A inscrição do candidato importará no conhecimento deste edital e na aceitação das condições do concurso.

Art. 9º - As informações podem ser obtidas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Seção I, no site www.pge.sp.gov.br, ou na sede da Procuradoria Regional de Sorocaba.

Art. 10 As situações omissas serão resolvidas pela Comissão do Concurso, composta pelos Procuradores do Estado Gustavo Justus do Amarante, João Guilherme Simões Herrera, Liliane Sanches, Simone Massilon Bezerra Barbosa, e Danilo Gaiotto, sob a presidência do primeiro.

ANEXO I

(modelo de requerimento de inscrição)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA PROCURADORIA REGIONAL DE SOROCABA

________(nome)____________, brasileiro, ____(estado civil)_____, inscrito no RG sob o nº ____________, expedido pela ___________ do Estado de ____________, em __/___/___, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliado (a) na _____________endereço completo)_____________, podendo ser contatado pelo telefone _____ (fone)_______e pelo e-mail ________________, aluno regularmente matriculado no ____ período, ou ____ ano do Curso de Direito da ____(Instituição de ensino)__________________, preenchendo os requisitos constantes do Decreto nº 56.013/2010, de 15 de julho de 2010 e declarando estar ciente e de acordo com as regras constantes do edital, vem requerer sua INSCRIÇAO no Concurso de Estagiário de Direito da Procuradoria Regional de Sorocaba.

Declara, para os fins disciplinados na Lei n. 683/92, que:

( ) Não é portador de deficiência;

( ) É portador de deficiência:

Natureza: ________________________________________

Grau: ___________________________________________

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Sorocaba, ___ de _____ de 2013.

________(assinatura do requerente)_______

ANEXO II

(Programa das matérias)

I Direito Constitucional:

a) Direitos e garantias fundamentais;

b) Controle de constitucionalidade;

c) Princípios do Estado Democrático de Direito;

d) Funções essenciais à Justiça;

e) Sistema Tributário Nacional Título VI, Capítulo I, Seções I, II e IV, da CF/88.

II Direito Civil:

a) Das pessoas.

b) Dos fatos jurídicos.

c) Das obrigações por atos ilícitos

d) Direitos reais e pessoais objeto.

e) Posse e propriedade.

III Direito Processual Civil:

a) Princípios fundamentais do Processo Civil.

b) Ação: condições e elementos.

c) Atos processuais.

d) Jurisdição e competência.

e) Formação, suspensão e extinção do processo.

f) Processo e procedimento.