Prazo máximo para prisão preventiva é um começo

Em 14 de setembro de 2012 foi publicada a Lei 12.714 (que entrará em vigor 365 dias depois da sua publicação), que dispõe sobre o sistema de acompanhamento de execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

De acordo com a referida lei, os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena.

Embora a lei denomine em seu artigo 1o sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena, o sistema inclui informações sobre todas as fases processuais, incluindo data para encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia, por exemplo. Também não é demais atentar para o fato de que na epígrafe da lei o sistema não se destina apenas ao acompanhamento da execução da pena, mas se estende à prisão cautelar e à medida de segurança.

Podemos verificar, ademais, que a lei, no artigo 3º, atribui a cada autoridade atuante no sistema penal a responsabilidade pela inserção de determinadas informações.

Assim, caberá à autoridade policial, por ocasião da prisão, inserir no sistema as informações sobre nome, filiação, data de nascimento...