Prazo para apresentação de documentação termina segunda-feira

Os contribuintes que apresentam pendências com a Receita Estadual devem estar atentos: termina na próxima segunda-feira (22) o prazo para entrega das Declarações de Operações Tributáveis (DOT) referentes ao exercício de 2012, cobradas das empresas listadas no Edital de Intimação SUBSER 002/2013, publicado no último dia 8 no Diário Oficial do Estado.

Os documentos devem ser encaminhados à Receita Estadual pela Internet até 23h59 de segunda-feira, utilizando-se um programa específico, disponível para download no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br).

Do total de 4.712 empresas intimadas, 459 já regularizaram as pendências. Os contribuintes que não o fizerem dentro do prazo estabelecido no edital terão a inscrição suspensa, ficando impossibilitados de obter certidão negativa de débito e aderir ao Simples Nacional - se já estiverem inscritas no regime, serão excluídas do mesmo.

Para apresentação dos arquivos pendentes dentro do prazo estabelecido no Edital, o recolhimento da multa será de R$ 47,64 (20 VRTEs) por DOT. A multa pela não apresentação dos documentos solicitados pode chegar a R$ 476,40 (200 VRTEs).

O subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Assis Guerra, lembra que as Declarações de Operações Tributáveis referentes ao exercício de 2012 deveriam ter sido apresentadas até o dia 31 de maio de 2013. Esses documentos contêm informações destinadas à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), utilizado para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

“As prefeituras, por meio de suas Secretarias de Fazenda, devem atuar junto às empresas, incentivando-as a entregarem a documentação. Isso irá evitar recursos para revisão do IPM provisório. Se as empresas sanam suas pendências, contribuem para uma divisão mais justa do montante de ICMS que o Estado destina aos municípios”, destaca o subsecretário.

Possíveis dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail sipm@sefaz.es.gov.br.

O edital SUBSER 002/2013 está disponível para consulta no site da Sefaz, na sessão “Download”/ DOT.