Prazo para pagar servidores no Rio continua sendo 10º dia útil, define STF

Continua valendo o decreto estadual que prevê o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais do Rio de Janeiro até o 10º dia útil do mês. A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) tentava suspender no Supremo Tribunal Federal a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça fluminense, mas a ministra Cármen Lúcia negou seguimento à Reclamação apresentada.

Para a presidente do Supremo, a decisão do TJ-RJ, ao contrário do alegado pela Fasp, não afrontou decisão do STF na Suspensão de Liminar 968. Ao negar seguimento à Reclamação, a ministra cassou liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que, em julho, suspendera os efeitos da decisao do TJ-RJ.

Dia de receber
Em janeiro deste ano, a Fasp ajuizou ação civi...