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Prazo para sugestões ao anteprojeto de lei sobre custas judiciais termina no dia 31
Publicado por Associação dos Magistrados do Estado de Goiás
há 12 anos
Termina no dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso ao tribunal.
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