Prazo para União pedir ressarcimento de contribuições previdenciárias é de 10 anos

No Rio Grande do Sul, os servidores vinculados ao Ministério da Saúde e ao Instituto Nacional do Seguro Social, que se aposentaram até 1997 e que tinham averbação de tempo de serviço rural, não poderão ter desconto em sua aposentadoria. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entender que, após 10 anos, prescreveu o direito da União ao ressarcimento das contribuições previdenciárias.

O Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio G...