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PRE/AM representa contra governador por promoção pessoal em vídeo institucional
Vídeo institucional que trata da segurança pública teve um custo de mais de R$ 93,5 mil e faz promoção pessoal do governador
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 14 anos
A Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) representação eleitoral contra o governador Omar Aziz por propaganda antecipada em vídeo institucional, veiculado entre os dias 8 e 12 de maio deste ano.
Além do governador, a representação foi ajuizada também perante a empresa Mene e Portella Publicidade Ltda., que produziu o vídeo, e o chefe da Agência de Comunicação do Estado do Amazonas (Agecom), Roberto Duarte, responsável pela contratação da agência de publicidade.
O vídeo intitulado 'Informativo Segurança Pública', com duração de 30 segundos, teve 70 inserções em emissoras locais de televisão em quatro dias. Com custo de mais de R$ 93,5 mil, o vídeo trata dos investimentos do governo do Amazonas na área de segurança pública, divulgando a promoção de cerca de 1,5 mil policiais militares e anunciando a contratação de outros dois mil policiais e novos investimentos em aparelhos e equipamentos, encerrando com o slogan “Com competência o Amazonas segue em frente”.
Promoção pessoal – A Constituição Federal preconiza que a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo apresentar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
No entendimento da PRE/AM, há uma vinculação entre as ações do atual governo, representado pelo governador Omar Aziz, e as ações futuras do próximo governador, já que a contratação de dois mil policiais militares e o investimento em equipamentos e aparelhos não deve ser feito nos próximos meses, especialmente em decorrência das restrições da legislação eleitoral. O vídeo funciona como instrumento de promoção pessoal do governador, com referências à competência do atual governo e à necessidade de se dar continuidade às ações atualmente empreendidas.
A PRE/AM pede à Justiça Eleitoral que determine, em medida cautelar, a proibição de veiculação do vídeo 'Informativo Segurança Pública', sob pena de multa de R$ 50 mil a cada nova veiculação. Além disso, o pedido inclui também a condenação dos representados, nos termos da Lei nº 9.504-97, a pagamento de multa no valor da propaganda.
Outras representações – O governador Omaz Aziz já foi representado pela PRE/AM junto ao TRE/AM por propaganda eleitoral antecipada em sacos de pão e em um vídeo institucional intitulado 'Caic Gilson Moreira'. As representações aguardam julgamento no TRE/AM.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas
(92) 3663-5176 ou (92) 3611-3180 – Ramal 202
ascom@pram.mpf.gov.br
Além do governador, a representação foi ajuizada também perante a empresa Mene e Portella Publicidade Ltda., que produziu o vídeo, e o chefe da Agência de Comunicação do Estado do Amazonas (Agecom), Roberto Duarte, responsável pela contratação da agência de publicidade.
O vídeo intitulado 'Informativo Segurança Pública', com duração de 30 segundos, teve 70 inserções em emissoras locais de televisão em quatro dias. Com custo de mais de R$ 93,5 mil, o vídeo trata dos investimentos do governo do Amazonas na área de segurança pública, divulgando a promoção de cerca de 1,5 mil policiais militares e anunciando a contratação de outros dois mil policiais e novos investimentos em aparelhos e equipamentos, encerrando com o slogan “Com competência o Amazonas segue em frente”.
Promoção pessoal – A Constituição Federal preconiza que a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo apresentar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
No entendimento da PRE/AM, há uma vinculação entre as ações do atual governo, representado pelo governador Omar Aziz, e as ações futuras do próximo governador, já que a contratação de dois mil policiais militares e o investimento em equipamentos e aparelhos não deve ser feito nos próximos meses, especialmente em decorrência das restrições da legislação eleitoral. O vídeo funciona como instrumento de promoção pessoal do governador, com referências à competência do atual governo e à necessidade de se dar continuidade às ações atualmente empreendidas.
A PRE/AM pede à Justiça Eleitoral que determine, em medida cautelar, a proibição de veiculação do vídeo 'Informativo Segurança Pública', sob pena de multa de R$ 50 mil a cada nova veiculação. Além disso, o pedido inclui também a condenação dos representados, nos termos da Lei nº 9.504-97, a pagamento de multa no valor da propaganda.
Outras representações – O governador Omaz Aziz já foi representado pela PRE/AM junto ao TRE/AM por propaganda eleitoral antecipada em sacos de pão e em um vídeo institucional intitulado 'Caic Gilson Moreira'. As representações aguardam julgamento no TRE/AM.
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