PRE-MG propôs 69 ações contra vereadores por infidelidade partidária

A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) ajuizou 69 ações de perda de mandato eletivo contra vereadores e vereadoras que, no curso dos mandatos, pediram desfiliação dos partidos pelo qual foram eleitos/as sem comprovação de justa causa, prática proibida pela legislação eleitoral.

Das 69 ações, propostas entre julho e novembro deste ano, a PRE-MG desistiu de oito em virtude de informações posteriores que afastavam a irregularidade na desfiliação. As demais ações serão julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais com fundamento no artigo 22-A da Lei 9096/95, recentemente alterado pela Lei 13.165/2015, e na Resolução TSE 22610/2007. Se julgadas procedentes, acarretarão a perda do mandato de 61 vereadores e vereadoras de Minas.

Para chegar aos casos de desfiliação irregular, a Procuradoria Eleitoral em Minas Gerais instaurou, em agosto deste ano, um Procedimento Preparatório Eleitoral no curso do qual foi solicitado apoio da Corregedoria do TRE-MG para exortar os cartórios eleitorais a informarem os casos de desfiliação à PRE.

No total, foram informadas 1.150 desfiliações, que passaram por um pente fino, com análise caso a caso. As desfiliações referentes a prefeitos e prefeitas, suplentes, candidatos e candidatas que haviam se filiado a partidos novos após desfiliação anterior do partido pelo qual foram eleitos/as, bem como casos em que a comunicação de desligamento chegou à Procuradoria Eleitoral após o término do prazo para ajuizamento das ações, terminaram arquivados.

O procurador regional Eleitoral Patrick Salgado Martins explica que "o princípio da fidelidade partidária impõe que as pessoas detentoras de mandato eletivo orientem sua atuação segundo o ideário do partido pelo qual foram eleitas. Isso porque o eleitorado, quando escolhe seu candidato, faz uma escolha pautada exatamente numa opção ideológica, que deve se respeitada".

Anteriormente, a legislação dipunha que a desfiliação partidária ocorrida durante o exercício de mandato somente se justificaria em quatro hipóteses: incorporação ou fusão de partidos, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.

A nova lei suprimiu as duas primeiras hipóteses e incluiu uma nova, que é a desfiliação decorrente da mudança de partido ocorrida durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer àquela eleição, majoritária ou proporcional (é específico, nas eleições, do ano que vem, por exemplo, somente se beneficiam desse prazo os/as vereadores/as).

Recentemente o STF concedeu limiar parcial na ADI 5398, ajuizada pelo partido REDE, para permitir que as pessoas que mudarem para novos partidos criados a partir da Lei 13.165/2015, como é o caso do REDE, estarão isentas de comprovar fidelidade partidária, possam se desfiliar sem o risco da perda do mandato, caso essa mudança seja realizada dentro de prazo razoável, que a jurisprudência entende ser de 30 dias após a criação do novo partido.

O procurador regional eleitoral de Minas Gerais lembra também outra mudança feita pelo STF, limitando a aplicação das regras de fidelidade apenas a quem foi eleito pelo sistema proporcional (ADI nº 5081/DF). "O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional a perda do mandato eletivo para detentores de mandato de presidente/a da República, governadores/as, prefeitos/as e senadores/as, por considerar que essa sanção violaria a soberania popular e as escolhas feitas pelo eleitores", afirma Patrick Salgado.

Segundo ele, a Procuradoria Eleitoral de Minas pretende manter a fiscalização contínua das desfiliações partidárias a partir das informações enviadas pelos Cartórios Eleitorais.

Confira a lista de vereadores que podem perder seus mandatos:

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