Preenchimento irregular de formulário do INSS traz consequências penais, alerta MPF/RS

Esclarecer a comunidade a respeito do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) foi o objetivo de uma audiência pública realizada em Uruguaiana (RS) no auditório do Sest/Senat (Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte). A procuradora da República em Uruguaiana Lara Marina Zanella Martínez Caro, que representou o Ministério Público Federal no evento, abordou as consequências penais acarretadas pela colocação de informações falsas no documento e pelo seu não-preenchimento.

O PPP é um formulário previdenciário obrigatório para empresas que exerçam atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos. Nele, devem constar dados a respeito do empregado e das funções que ele desempenha. O documento é exigido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para concessão de benefícios no caso de incapacidade de voltar ao trabalho e para contagem de tempo especial de aposentadoria.

Declarações falsas são, em sua grande parte, verificadas pelos servidores e médicos do INSS quando os requerimentos de benefícios são analisados. A responsabilidade do servidor público de representar ao MPF acerca de irregularidades e delitos que tiver ciência em razão do cargo também se aplica ao perfil profissiográfico previdenciário, orientou a procuradora.

Em torno de 60 pessoas compareceram à audiência pública, que foi organizada pelo procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva. Representantes do INSS, da Gerência Regional do Trabalho de Uruguaiana, do Sest/Senat e da Justiça Federal também participaram do evento.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

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