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Prefeita de Alto Paraguai tem recurso provido e multa é reduzida

Publicado por Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

há 14 anos

O recurso ordinário interposto pela prefeita de Alto Paraguai, Diane Vieira Vasconcelos Alves, recebeu provimento parcial do Pleno do TCE-MT, durante sessão extraordinária realizada dia 25/11. O voto do relator José Carlos Novelli, acolhido por unanimidade, foi contrário ao parecer ministerial.

No processo, a gestora solicitava a redução da multa de 30 Unidades Padrão Fiscal, quase R$ 1 mil, aplicada em virtude do atraso das informações do Sistema de Auditoria Pública Informatizada da Contas (Aplic).

Com o provimento, a multa será reduzida para 20 UPF-MT, equivalente a R$ 660, e deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE-MT, com recursos próprios e no prazo de 15 dias.

Veja link com informações do processo