Prefeito de Bom Jesus tem contas regulares com ressalvas

Em sessão do Pleno do último dia 22, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do prefeito de Bom Jesus, no exercício de 2013, Frederico Arcari Becker.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS decidiu pela fixação de débito no valor de R$ 34.300,00, pelo pagamento indevido de despesas com o evento 1º Levante tradicionalista e impôs multa de R$ 1 mil, em razão da inobservância às normas de administração financeira e orçamentária.

Além disso, a Corte recomendou ao atual gestor para que corrija e evite a reincidência das falhas apontadas pelo TCE-RS; particularmente que adote providências em relação às irregularidades nas despesas decorrentes da precariedade dos controles da prestação de serviços médico-hospitalares e também frente à inexistência de comprovação de que tais serviços pagos foram realizados.

Da decisão, cabem recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Acesse o relatório e voto aqui.

Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.