Prefeito de Campo Grande assina na PGJ Decreto Municipal que institui Programa de Serviços Ambientais

Reuniram-se na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira; o Prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho; a Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Mara Cristiane Crisostomo Bravo; o Procurador-Geral do município, Ernesto Borges Neto; o Secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Marcos Antônio Moura Cristaldo; e João Pereira da Silva, representando a Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Guariroba, para a assinatura do Decreto Municipal 11303, de 02 de setembro de 2010, que institui o Programa de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) na Capital.

Os órgãos que atuam na área de proteção ambiental há anos realizam pesquisas e aprimoram métodos de conservação das bacias hidrográficas, principalmente, aquelas responsáveis pelo abastecimento de água potável para a população. Assim, o PSA foi desenvolvido oficialmente pela Agência Nacional das Águas ANA e tem objetivo de reduzir a erosão do solo e o assoreamento de mananciais nas áreas rurais, propiciando a melhoria na qualidade da água e aumento das vazões médias dos rios em bacias hidrográficas de importância estratégica para o País.

O Programa normatizado hoje (02/09) está alinhado com a tendência mundial de pagamento por serviços ambientais encontrando-se perfeitamente ajustado ao princípio do provedor-recebedor, amplamente adotado na gestão de recursos hídricos, prevendo bonificação aos produtores rurais que aderirem voluntariamente ao Programa e adotarem práticas e manejos conservacionistas nas terras com vistas à preservação do solo, florestas e água.

Segundo a ANA como os benefícios advindos dessas práticas ultrapassam as fronteiras das propriedades rurais e chegam aos demais usuários da bacia, o Programa prevê a remuneração dos produtores participantes que, comprovadamente, cumprirem as metas previamente fixadas.

Em Campo Grande a principal bacia hidrográfica responsável pelo abastecimento de 51% da população é do Guariroba, que possui área total de 36.193 hectares, correspondente, aproximadamente, ao tamanho perímetro urbano da Capital. Ante a extensão da Área de Proteção Ambiental - APA e devido à exploração agropecuária que se desenvolveu na região sem adoção de práticas conservacionistas, ao longo dos anos ocorreram a degradação do solo, formação de erosões, criação de processos de desertificação, destruição das matas ciliares, desmatamento irregular da Reserva Legal, provocando em conseqüência o assoreamento dos recursos hídricos que compõem a bacia. Tais fatores afetam negativamente a qualidade e a quantidade da vazão, colocando em risco o abastecimento da cidade.

Portanto, a implementação do programa ambiental que visa a recuperação deste recurso hídrico é de vital importância para a própria sobrevivência da população atual e futura. Assim, o PSA hoje implantado, simboliza um salto em prol da preservação ambiental daquele manancial, melhorando também a qualidade de vida da população.

Durante a reunião o prefeito enalteceu a ação do MPE na área ambiental salientando a importância da atuação conjunta dos órgãos neste trabalho. O secretário municipal de Meio Ambiente informou que o município celebrou o convênio de cooperação técnica com o Estado, por intermédio da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural -Agraer, formando uma equipe técnica multidisciplinar visando orientar os produtores rurais, padronizando e uniformizando as ações ambientais, à qual incumbirá o acompanhamento dos projetos e monitoramento dos resultados.

O Decreto que institui o PSA conclui uma etapa importante do Inquérito Civil nº 001/2006, em trâmite na 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e que tem como objeto a recuperação da APA do Guariroba.