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20 de Junho de 2024
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    Prefeito de Guaíba tem contas regulares com ressalvas

    Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares com ressalvas as contas de gestão, do exercício de 2014, do prefeito de Guaíba, Henrique Tavares.

    Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS impôs ao gestor multa de R$1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, pela não observância das normas administrativas e orçamentárias. A Corte também recomendou à Prefeitura para que evite a reincidência das irregularidades apontadas no processo, que promova a correção daquelas falhas passíveis de regularização e que dê ciência da decisão ao Controle Interno Municipal.


    Da decisão, cabem recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

    Acesse o relatório e voto aqui.

    Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.


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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/prefeito-de-guaiba-tem-contas-regulares-com-ressalvas/362086492

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