Prefeito de Mato Castelhano tem contas regulares com ressalvas

Em sessão da 1ª Câmara realizada no último dia 19, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do prefeito do Município de Mato Castelhano, Jorge Luiz Agazzi, no exercício de 2013.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS impôs débito de R$ 2.434,63 a Agazzi, por ausência de apuração e responsabilização de servidores por infrações de trânsito e não ressarcimento ao Erário das despesas oriundas do pagamento de multas. A Corte também multou em R$ 1,2 mil o administrador, por inobservância a disposições constitucionais e legais.

O TCE-RS também recomendou ao atual gestor para que evite as ocorrências das falhas apontadas e promova a correção daquelas passíveis de regularização.

Da decisão cabem recursos ao TCE-RS, a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.