Prefeito de Nazaré é acusado pelo MP por contratação irregular de 838 servidores temporários

O Município de Nazaré e seu atual prefeito, Milton Rabelo de Almeida Júnior, são réus de ação civil pública ajuizada hoje, 3, pelo Ministério Público estadual, na qual a promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira acusa o gestor de improbidade administrativa na contratação temporária de 838 servidores em 2012 e 2013, ao arrepio da Lei Municipal 559/2001 e da Constituição Federal. Segundo a ação, 451 trabalhadores teriam inclusive sido contratados no primeiro semestre de 2012 dentro da vigência do último concurso público realizado pela Prefeitura, que expirou em abril do ano passado. Já este ano, foram mais 387 novos trabalhadores por contratação temporária ilegal.

As contratações foram feitas em todos os setores da administração, sem qualquer critério objetivo, sem qualquer processo seletivo, ainda que simplificado, argumenta Thelma Oliveira. A promotora pede à Justiça que decida, em caráter liminar, pela anulação das contratações temporárias efetuadas, com o afastamento de todos os servidores ilegalmente contratados, em até seis meses contados da publicação da sentença. Thelma Leal considera que o prazo é suficiente para a realização de novo concurso público, com objetivo de substituir os servidores temporários irregulares, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por cada funcionário em situação ilegal. Já no pedido principal, a promotora de Justiça solicita decisão judicial pela suspensão dos direitos políticos de Milton Almeida Júnior por três a cinco anos e que ele seja condenado a pagar multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida como prefeito.

Exonerações

As supostas irregularidades começaram a ser apuradas pelo MP em 2009, quando foi instaurado inquérito civil com base em informações de que Milton Almeida Júnior estaria contratando servidores, em vez de nomear os aprovados no certame realizado em 2007, com validade de dois anos, prorrogáveis por igual período. O procedimento resultou em celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a Prefeitura, no qual o prefeito se comprometeu a não realizar contratações para cargos previstos no edital do concurso. O Termo levou ao arquivamento do inquérito e à prorrogação da validade do processo seletivo por mais dois anos, com vigência até abril de 2012.

Em abril deste ano, no entanto, representação protocolada na Promotoria motivou nova investigação, que, além do número de contratações temporárias irregulares, colheu depoimentos de que funcionários públicos efetivos estariam sendo pressionados para pedirem exoneração e posteriormente serem contratados pela administração. Conforme a ação, relatório enviado pelo próprio prefeito, a requerimento do MP, mostraria que 21 exonerações foram realizadas a pedido dos próprios servidores. Em julho último, a promotora chegou a propor a Milton Almeida Júnior a celebração de novo TAC, com objetivo de sanar as irregularidades, mas o gestor se negou a assiná-lo.