Prefeito de Porto Lucena recebe parecer desfavorável

Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo, referentes ao exercício de 2014, do prefeito do Município de Porto Lucena, Leo Miguel Weschenfelder.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, a Corte declarou como não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/200), devido à insuficiência financeira para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar.

A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.