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17 de Junho de 2024
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    Prefeito de Quatro Irmãos tem contas regulares com ressalvas

    Em sessão da 2ª Câmara do último dia 23, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2013, do prefeito de Quatro Irmãos, Adilson Rubilar de Valle.

    Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, o TCE-RS fixou débito no valor de R$ 9.043,39, referente a serviço odontológico e médicos pagos sem a contraprestação laboral. A Corte também impôs multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

    Além disso, no mesmo voto foi recomendado que atual administrador promova medidas corretivas frente às falhas apontadas no relatório, o que será objeto de verificação em futura auditoria. A decisão não é definitiva, cabendo recursos a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

    Acesse aqui o voto e o relatório.

    Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.


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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/prefeito-de-quatro-irmaos-tem-contas-regulares-com-ressalvas/354930463

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