Prefeito e câmara municipal têm competência para dar nomes a ruas

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas e logradouros públicos.

O entendimento foi fixado ao concluir pela constitucionalidade de artigo da Lei Orgânica de Sorocaba que permite que tanto o prefeito quanto a Câmara Municipal deem nomes de ruas e prédios públicos. O recurso julgado teve repercussão geral reconhecida.

O artigo questionado prevê que a Câmara possa, com a sanção do prefeito, legislar sobre a matéria. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a norma seria inconstitucional por restringir ao Legislativo o exame de matéria que também estaria inserida na esfera de atuação do prefeito e feria, assim, o princípio da separação dos Pod...