Prefeitos de duas cidades têm contas rejeitadas pelo TCE

O Tribunal de Contas reprovou hoje (15/3), em sessão da Segunda Câmara, duas prestações de contas municipais referentes ao exercício de 2009. Os prefeitos das cidades, à época, de Campo do Meio, Vilson Rodrigues Pereira, e de São Gotardo, Edson Cezário de Oliveira tiveram suas contas rejeitadas, de acordo com o voto do Conselheiro Antônio Carlos Andrada, Presidente do TCE.

O motivo para a rejeição das contas de Campo do Meio foi a falta de aplicação do percentual mínimo, de 25%, exigido pela Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já o parecer contrário às contas de São Gotardo, tem base no empenho de despesas além do limite de créditos autorizados pelo Orçamento municipal, o que também infringe a Constituição da República e a Lei Federal 4.320/64.

Os pareceres prévios serão enviados às câmaras municipais daquelas cidades que deverão julgá-los dentro dos prazos definidos pela legislação. O parecer prévio do TCEMG só pode ser alterado através de uma votação com maioria de dois terços dos vereadores em exercício do mandato.