Prefeitura de Lavras: Juiz presta esclarecimentos

O juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Lavras, Rodrigo Melo Oliveira, esclarece que a decisão dele do último dia 17 de março, em mandado de segurança, tem caráter liminar e não é conclusiva sobre a disputa judicial quanto ao direito de posse definitiva ao cargo de prefeito municipal de Lavras (Processo 0017460-93.2014.8.13.0382). Informa que o referido mandado de segurança, contra ato do Presidente da Câmara, foi impetrado na Justiça Eleitoral, mas o juiz eleitoral entendeu que não era competente para o julgamento da referida ação, remetendo-o à Justiça Estadual.

O juiz lembra que a questão é objeto de ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu, também em caráter liminar, no último dia 13 de março, reconduzir Marcos Cherem e Aristides Silva Filho ao cargo. Esta decisão do TSE está em vigor, mas não se trata ainda da decisão final.

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