Prefeitura de Osasco obtém reintegração de posse

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeira instância e manteve a reintegração de posse obtida pela Prefeitura de Osasco em razão da ocupação irregular de um imóvel que faz parte do projeto de urbanização do Jardim Vicentina. A alegação utilizada pelo Executivo é de que, como são destinados a famílias cadastradas em programas municipais de habitação, os imóveis não podem ser comercializados e ocupados por quem não cumpre os requisitos definidos para os beneficiários.

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