Prefeitura deve incluir conselho municipal em decisões sobre verba o SUS

O gestor municipal deve incluir o Conselho Municipal de Saúde (CMS) nas deliberações do município sobre novos contratos, convênios e projetos que venha a ajustar no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgar um caso envolvendo a prefeitura da Porto Alegre.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal a pedido do conselho municipal de saúde da capital gaúcha, que buscava participar das deliberações sobre ações e serviços de saúde ligados ao Pro...