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Prefeitura do Rio processa Cedae por enriquecimento sem serviços de qualidade
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Prefeitura do Rio de Janeiro moveu ação civil pública contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) por enriquecimento da companhia sem a devida contrapartida em serviços de qualidade para os moradores da cidade.
Na ação, a prefeitura afirma que cerca de 77% da receita da Cedae vem da tarifa paga por domicílios localizados na capital fluminense. Só que, conforme termo firmado com o Estado do Rio em 2007, a companhia não precisa coletar, transportar e fazer tratamento...
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