Prefeitura e Câmara de Romelândia assinam TAC com o MPT

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Chapecó, os Poderes Executivo e Legislativo do município de Romelândia se comprometeram a regularizar as contratações de pessoal para prestação de serviços a municipalidade no prazo máximo de um ano. O processo de regularização exige elaboração e aprovação de legislação pela Câmara de Vereadores em sintonia com as determinações da Constituição Federal e as leis federais que regulam a administração pública em todos os níveis.

Conforme o TAC proposto pelo procurador do Trabalho Marcelo D'Ambroso, os projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de Vereadores pelo prefeito devem regular a contratação de temporários e de pessoal para execução dos programas sociais, estabelecendo a realização de seleção pública para estes últimos. Também devem instituir o Plano de Carreira, Cargos e Salários para o pessoal do Poder Executivo. A partir da aprovação das novas leis municipais, a prefeitura realizará concursos públicos para contratação de temporários e de efetivos. O TAC estabelece ainda que as leis deverão limitar o número de cargos comissionados a 20% do total de servidores efetivos.

"O MPT vem intensificando sua atuação junto aos municípios, órgãos públicos estaduais, municipais e outras instituições para que a Constituição Federal e as normas legais que regulam as contratações na administração pública sejam rigorosamente cumpridas pelos agentes públicos", salienta o procurador Marcelo D'Ambroso, coordenador em Santa Catarina da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração (Conap). A Conap foi criada em 2003 pelo MPT para combater as irregularidades trabalhistas no âmbito da Administração Pública. "Nossa ação visa impedir o desvirtuamento de cargos em comissão, as terceirizações ilícitas, viabilizadas inclusive através do uso de cooperativas fraudulentas e de Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OCIP's), dentre outras práticas irregulares que, na maioria das vezes, usam cargos e empregos públicos como moeda de troca, eleitoral, política ou em benefício pessoal, além de impedir o acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos", detalha o procurador.

A Conap também combate o descumprimento da legislação trabalhista junto às entidades que utilizam-se de recursos públicos para o pagamento de seus trabalhadores, a exemplo do que ocorre com os integrantes do chamado Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE, SESCOOP, SENAT e SEST), dentre outras congêneres.

A atuação do Ministério Público do Trabalho nesta área, através de notificações, TACs ou ações judiciais, possibilitou que cerca de 500 mil cargos e empregos em todo o País passassem a ser ocupados por concursados. O MPT em Santa Catarina firmou em 2010, 13 Termos de Ajustamento de Conduta com municípios e órgãos públicos ou autarquias como o Ceasa e os Conselhos Regionais catarinenses de Corretores de Imóveis e de Fisioterapia.