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Prefeitura não pode voltar atrás em doação do terreno do Morumbi a clube
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O poder público não pode tentar anular um acordo feito legalmente 64 anos depois. Assim entendeu a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao rejeitar tentativa da Prefeitura de São Paulo de reaver o terreno do Estádio do Morumbi, de posse do São Paulo Futebol Clube.
O terreno onde está o estádio foi doado pela prefeitura ao clube em 1952. Na época, o poder público exigiu algumas contrapartidas que foram atendidas. Assim, o acordo foi considerado...
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