Prefeitura paulista vai ao Supremo cobrar execução fiscal de R$ 275

A Prefeitura de Embu das Artes (SP) ingressou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal para cobrar uma execução fiscal no valor de R$ 275 de uma empresa de marketing.

O município questiona a decisão da juíza Tatyana Teixeira Jorge, da comarca de Embu das Artes, que julgou a execução improcedente devido à prescrição e insignificância do valor. Em março, a magistrada manteve a decisão ao julgar os embargos infringentes.

No documento, o procurador do município Josimar Bezerra de Araujo argumenta que a sentença que rejeitou ...