Presidente autoriza pagamento de licenças-prêmio

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, autorizou nesta quinta-feira (8 de maio), a retomada do pagamento de licenças-prêmio a servidores efetivos. A autorização vale para pagamentos realizados até o término do exercício financeiro vigente (2014).

Serão liberados os pagamentos das licenças aos servidores que passaram a fazer jus ao benefício a partir de abril de 2009. As licenças-prêmio registradas até março de 2009 tiveram pagamento suspenso por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Aqueles servidores que desejarem receber o benefício devem requerer a conversão em espécie, conforme prevê a Lei nº 8.814/2008.

Por fim, autorizo, com fundamento no artigo 4º, 2º, da Instrução Normativa 1/2014-PRES, que os pedidos de conversão de licença-prêmio em espécie que atendam os requisitos legais, sejam deferidos durante o ano em curso, diante da existência de orçamento para tal despesa, despachou o desembargador Orlando de Almeida Perri.