Presidente da Ajufe participa de seminário sobre Direito Administrativo

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil , G (Ajufe) abriel Wedy,

participou como mediador, na tarde de hoje , do primeir (5) o painel de debates do

II Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados – Poder de

Fiscalização, Poder de Polícia, Poder Sancionador. Os temas abordados foram as

garantias formais e materiais do processo administrativo sancionador. Foram

palestrantes os advogados Juan Rámon Fernández Torres, da Espanha, e Diogo de

Figueiredo Moreira Neto, do Brasil.

O presidente da Ajufe enfatizou a importância de um seminário como esse, que

aborda a questão das infrações e sanções das agências reguladoras. Wedy

ressaltou que as agências têm papel relevante na sociedade, mas precisam estar

pautadas na legalidade, impessoalidade e moralidade. Falou ainda que esses

pontos são importantes para que o princípio da eficiência seja cumprido, visando

atender bem a população prestando serviços públicos de qualidade. “Esse debate

serve para que aprofundemos a discussão sobre o processo disciplinar

administrativo e, em especial, sobre o poder sancionador da administração

pública”, afirmou Wedy.

Juan Ramón Torres fez uma explanação sobre como funciona o poder sancionador na

Espanha, seu país de origem. Explicou, por exemplo, que um boletim de denúncia é

difícil de ser contestado e que ele é uma das provas de maior valor em uma

investigação de cunho administrativo. Durante a palestra, o advogado apresentou

semelhanças do processo administrativo do Brasil e da Espanha, bem como os

princípios que regem a apuração dos fatos e a sanção dos agentes.

O advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto também deu uma aula

sobre Direito Administrativo, abordando questões como os princípios da

culpabilidade, individualização da sanção e da prescrição, além dos direitos e

garantias que constam da Constituição e da legislação em vigor, tais como o

direito à informação, direito de ser intimado de atos processuais, direito ao

contraditório e à ampla defesa, princípio da inocência e à presunção da

legitimidade das provas acusatórias, e que são seguidos no processo

administartivo também. Ele concluiu lembrando que “é necessária a compreensão

doutrinária exigida ante as mudanças de paradigmas em curso”, pois todas as

pessoas devem estar em constante período de aprendizado, não apenas na área

jurídica, como nos diversos ramos do conhecimento.

Seminário

A abertura do seminário aconteceu na manhã desta terça-feira , e contou com a

participação do desembargador fed (5) eral e diretor da Ajufe, Reynaldo Fonseca, que

foi representando a entidade. A palestra inaugural foi dada pelo ministro do

Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O seminário prossegue amanhã (6) e tem o

encerramento previsto para as 19 horas.

O evento é uma realização do Instituto Internacional de Estudos de Direito do

Estado , que convidou diversos especialistas para debater o Direito

Administrativo (IIEDE) sobre a ótica da segurança jurídica, transparência, eficiência da

fiscalização e seus efeitos para a sociedade.

Texto: Tinna Evangelista

Revisão: Andréa Mesquita