Presidente do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde de Santa Maria tem contas regulares com ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, do exercício de 2013, do diretor-presidente do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria (Ipasspsm), Eglon do Canto Silva. A decisão, proferida na sessão da 2ª Câmara Especial da última quinta-feira (28), também determinou multa de R$ 1 mil ao administrador, por não observância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, a Corte advertiu, ainda, o atual gestor para que promova o saneamento das falhas passíveis de regularização, o que será objeto de próxima auditoria.
Acesse aqui o relatório e voto.

Yngrid Lessa - Assessoria de Comunicação Social

Saiba mais:

O que é regularidade com ressalvas?
É o tipo de decisão proferida em Processo de Contas de Gestão que pressupõe a existência de falhas formais no exercício examinado. Uma vez reconhecida, deve ser oficiado à autoridade administrativa competente para que proceda ao cancelamento da responsabilidade respectiva, na forma do disposto nos artigos 45, § 2º, da Lei Orgânica e 101 do Regimento Interno, ambos do TCE-RS. Essa e outras definições você encontra na aba "Glossário", no portal do TCE-RS.

Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.