Presidente do TJES protocola na ALES Programa de Aposentadoria Voluntária

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desembargador Annibal de Rezende Lima, protocolou, na manhã de hoje, na Assembleia Legislativa (ALES), o Projeto de Lei que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores e magistrados, previsto para os exercícios de 2016 a 2019. Junto com o presidente foram outros desembargadores que fizeram a explanação do projeto para um grupo de deputados estaduais.

O presidente do TJES entregou o projeto nas mãos do presidente da ALES, deputado estadual Theodorico Ferraço, que já incluiu a leitura da proposta de lei na sessão plenária desta terça-feira. O projeto tramitará em regime de urgência, mas ainda será analisado por três comissões: Finanças, Justiça e Cidadania.

A medida é mais uma iniciativa do Poder Judiciário Estadual para conter a folha de pagamento de servidores e magistrados e, dessa forma, equilibrar os gastos com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presidente do TJES foi quem iniciou a reunião com os deputados, explicando que desde o ano passado, por conta da queda na arrecadação do Estado, o Tribunal de Justiça vem enfrentando dificuldades para se manter dentro dos limites da LRF. Explicou todas as medidas que já foram adotadas pelo Poder Judiciário desde 2015, mas que o Programa de Aposentadoria Voluntária é que deverá equilibrar a folha de pagamento.

Além do desembargador Annibal, participaram da reunião os desembargadores que integram a comissão do TJES que estuda a implementação das medidas de contenção de gastos. São eles, o desembargador Fabio Clem de Oliveira, vice-presidente do TJES, e os desembargadores Fernando Zardini Antonio e Jorge Henrique Valle dos Santos.

O desembargador Fabio Clem foi quem fez toda a explanação do PAI para os deputados. O vice-presidente esclareceu todos os itens e sanou as dúvidas dos participantes da reunião. O desembargador Fabio disse que o Poder Judiciário fez todas as simulações para reduzir os gastos com a folha de pessoal e nem a possibilidade de demissões de ocupantes de cargos comissionados reduziria a folha, conforme a expectativa de economia que o Judiciário deverá ter com a instituição do PAI.

A aposentadoria será voluntária, ninguém será obrigado a aderir ao Programa. Mas a expectativa da administração é que cerca de 131 servidores, que estão aptos a se aposentar, ou seja, que tenham 30 anos ou mais de serviços prestados exclusivamente ao Poder Judiciário, façam a adesão voluntária nessa primeira etapa. O Programa prevê um incentivo financeiro, para quem aderir. Os servidores que aderirem ao Programa serão autorizados a se aposentar gradativamente no período de até 24 meses. Caso a iniciativa atraia 100% dos servidores previstos, a redução na folha de pagamento será em torno de R$3 milhões por mês. O TJES espera fazer uma economia de mais de R$18.540.000,00 até dezembro deste ano.

O projeto sendo votado pelos deputados estaduais, o que deve ocorrer ainda esta semana, segue para sanção do governador Paulo Hartung. A iniciativa se tornando lei, terá que ser regulamentada pelo TJES. A expectativa é que o período de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada seja aberto entre agosto e setembro deste ano. Leia aqui, na íntegra, o Projeto de Lei encaminhado para a Assembleia Legislativa.

Nesse primeiro momento, o programa só vai atingir os servidores. Os magistrados poderão aderir ao plano de aposentadoria voluntária em outra etapa que ainda será definida pelo Tribunal.

De acordo com os dados da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJES, o Poder Judiciário Estadual possui 4.165 cargos efetivos. Desse total, 3.061 estão preenchidos e 1.104 cargos efetivos estão vagos. São servidores que passaram no concurso e pediram exoneração para seguir outras carreiras.

Dos 3.061 cargos efetivos ocupados, 2.472 estão no primeiro grau e 589 no segundo grau, ou seja, no Tribunal de Justiça. O que comprova que 80,75% da força de trabalho efetiva do Judiciário está concentrada no primeiro grau e 19,24% no TJES.

Quanto aos cargos em comissão, existe na estrutura de todo Poder Judiciário 989. Desse total, 684 estão concentrados no primeiro grau, o que corresponde a 69,1% da força de trabalho, mas só 450 estão ocupados. O segundo grau possui 305 cargos comissionados, o que correspondente a 30,8% da força de trabalho, mas estão ocupados somente 234 cargos comissionados no Tribunal de Justiça.

Estão à disposição do Tribunal de Justiça apenas 67 servidores do primeiro grau. Nos últimos 12 meses, apenas dois servidores de primeiro grau foram requisitados para o segundo grau. Além disso, o Poder Judiciário possui 12 servidores que estão à disposição de outros órgãos.

Vitória, 28 de junho de 2016.