Presidente se manifesta sobre tramitação do PL 1.292/1995 que altera a Lei de Licitações

O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, tornou pública, em sessão plenária da tarde de ontem (14/6), algumas informações sobre a tramitação na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) nº 1.292/1995 que altera a Lei de Licitações, entre outras providências. Em sua comunicação, Carreiro destacou os esforços que o TCU tem empreendido para subsidiar a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável por emitir parecer sobre o PL, com informações técnicas de modo que a proposição legislativa traga “substancial melhora às licitações e contratações públicas, com a inserção de práticas inovadoras”.

Após duas reuniões realizadas com o relator e o presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados – oportunidades em que Carreiro apresentou e discutiu pareceres emitidos pela Consultoria Jurídica e por grupo de trabalho constituído no TCU para analisar o PL–, o presidente soube que houve, na semana passada, apresentação de um texto substitutivo que trazia significativas mudanças no projeto. Diante disso, a Presidência encaminhou ao relator da matéria uma síntese crítica levando em consideração as novas alterações.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que se reuniria ontem, resolveu adiar para a próxima terça-feira (19) a apreciação do substitutivo do relator, “a fim de melhor analisar as inovações ali inseridas e, também, as sugestões levadas ao conhecimento da Comissão pela Presidência do TCU”, reforçou Carreiro. O presidente ainda destacou que continuará acompanhando a questão e adotando as providências “para contribuir com o debate da matéria e com a produção de uma solução legislativa que aprimore as atuais regras de licitações e contratações públicas”

Leia, abaixo, a íntegra da comunicação proferida pelo presidente Carreiro: