Prestação da pensão alimentícia a filhos de casamentos diferentes

A constituição de uma nova família não é capaz de justificar a diminuição dos valores dos alimentos anteriormente fixados em favor de filho pré-existente.

O princípio da paternidade responsável impõe o genitor que decidir constituir uma nova família a responsabilidade de prover os alimentos dos filhos já existentes.

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