Prestadores de serviços médicos não podem cobrar cheque-caução

Está proibida a cobrança de cheque-caução por prestadores de serviços médicos contratados pelos planos de saúde. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Cabe recurso.

A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) moveu ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para questionar a Resolução Normativa ANS 44/03, que veda "em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou refe...