PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Comissão de Seguridade da Câmara aprova Previc

Da Redação (Brasília) - A criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) foi aprovada, sem ressalvas, pelos deputados membros da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Chico d´Ângelo (PT-RJ), observou que a necessidade de aprovação da Previc é "para suportar a atual demanda de fiscalização das entidades já existentes, assim como o crescimento esperado do mercado dos fundos de pensão fechados". Atualmente, há 372 entidades.

Para o relator, tanto o projeto de lei como a tramitação em regime de urgência são importantes diante da "atual crise mundial do sistema financeiro, com a falência de diversos bancos e seguradoras". Segundo ele, "o estado brasileiro deve adotar todas as medidas necessárias para promover a segurança dos recursos investidos pelos trabalhadores para sua própria aposentadoria".

Chico d`Ângelo ressaltou a importância da previdência complementar, que hoje atende um público potencial de 6,5 milhões de brasileiros, e da necessidade que esse órgão regulador seja dotado de "imparcialidade e neutralidade para proteger o interesse dos participantes e assistidos, bem como o interesse público representado pelo volume expressivo de recursos financeiros que revertem em prol do desenvolvimento de atividades produtivas".

Em seu voto, o relator indicou a exigência de o nome do superintendente da Previc ser aprovado pelo Senado Federal. Pelo projeto, o atual Conselho de Gestão de Previdência Complementar passará a se denominar Conselho Nacional de Previdência Complementar e as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) serão obrigadas a pagar a Tafic, uma taxa de fiscalização e controle da Previdência Complementar que será criada.

Em seu relatório, o deputado Chico d`Ângelo explicou que, "para assegurar a autonomia financeira da Superintendência", é necessário instituir Tafic, a exemplo da que ocorre com a que é cobrada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) das entidades privadas abertas.

Essa taxa será paga quadrimestralmente pela EFPC, variando o montante de acordo com os recursos administrados pela entidade. Para ele, essa maior periodicidade reduzirá os custos administrativos dos fundos de pensão.

Durante a leitura de seu voto, Chico d`Ângelo apresentou três emendas, uma das quais refere-se ao aproveitamento no quadro de pessoal da nova agência dos funcionários em exercício na Secretaria de Previdência Complementar até 31 de março ode 2008. Ele acatou também a emenda que fixa prazo de cinco anos para o exercício do mandato dos diretores da Previc, a exemplo do que ocorre com a diretoria das demais agências reguladoras e CVM, além da subordinação de seus nomes à aprovação do Senado Federal.

No voto do relator, foram incluídas ainda as sugestões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, de 2006, de se criar um órgão regulador dos fundos de pensão que fosse independente, para que se avançasse na modernização da presença do Estado, mediante o reordenamento institucional do setor". A proposta será analisada também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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