Previdência Pública Estadual

O Governo do Estado sancionou a alteração na Lei Complementar 77, que discorre sobre a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. O projeto, que eleva a taxa de 11% para 13,25%, foi aprovado pelos deputados estaduais no dia 19 de dezembro e publicado no "Diário Oficial" do dia 27. A medida prevê o mesmo aumento na participação patronal, que subirá de 22% para 26,5%. Agora, sancionada, a nova alíquota passa a ter efeitos financeiros no salário do funcionalismo público a partir do dia 1º de abril deste ano. Em virtude disso, os parlamentares presidentes das Comissões de Direitos Humanos, deputado Mauro Rubem (PT); e de Segurança Pública, deputado Major Araújo (PRB) idealizaram esta audiência pública que discutiu o assunto. Participaram do evento as seguintes autoridades: representando o Goiás Prev, o diretor João Carlos Potenciano; a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás, Maria de Fátima Veloso; e o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Elivan Vaz Germano. Ainda fizeram parte da mesa: o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Goiás, Major Afrânio Carrijo de Oliveira; a presidente da Central dos Trabalhadores de Goiás, Maria Euzébia de Lima; o presidente da União dos Militares de Goiás, sargento Paulo Rodrigues de Macedo; a presidente da Associação das Pensionistas da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Goiás, Venúzia Caetano de Brito O deputado Mauro Rubem criticou o reajuste da alíquota de 11% para 13,25. De acordo com o parlamentar, o aumento prejudica o servidor. Essa redução causa desequilíbrio, pois o trabalhador contribui muito e irá receber pouco quando se aposentar. Mauro Rubem afirmou, ainda, que o reajuste da alíquota interfere e reduz os aumentos salariais do servidor. O deputado Mauro Rubem informou que esta audiência é a primeira de uma campanha de valorização dos servidores que as comissões planejam fazer. Estamos iniciando uma campanha permanente de valorização dos servidores e do serviço público baseada nos pilares do esclarecimento e da garantia da previdência, salienta. Para Major Araújo além da valorização do servidor quanto à previdência pública estadual deve haver um zelo maior com a saúde do servidor. Major lamentou a forma como o Estado está tratando a questão da previdência. Classificou-a como empírica. A presidente da CUT, Maria Euzébia de Lima, defende que o servidor público precisa lutar pelos direitos que valorizem a sua função. As principais questões que devemos discutir na busca de melhorias para os servidores são: a data-base que ainda não é assegurada e o plano de carreira. Fátima Veloso, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) fez a seguinte revelação: Estamos vivendo uma situação de desmonte do serviço público. É dado com uma mão e retirado com a outra. Convidado para proferir a palestra o Dr. Francisco Humberto Simões Magro é graduado em Ciências Atuariais, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde é professor titular aposentado, mestre e doutor em Ciências Geodésicas pela Universidade Federal do Paraná, diretor técnico da empresa CSM-Consultoria Atuarial, perito judicial em diversas varas do trabalho na área previdenciária, assistente técnico da empresa Brasken S.A. em processos que envolvem previdência privada. O palestrante afirmou que este é um tema novo que precisa ser discutido, considerando que a expectativa de vida da população está aumentando. Esse fator traz tranquilidade para a vida do servidor que trabalhou por muitos anos. A tendência natural é que todos trabalhem para ter a aposentadoria no fim da vida. Se esta questão não for discutida agora a tendência é piorar, as instituições têm que se unir, pontua. O servidor da Celg, Jesus Divino Barbosa de Souza, também foi convidado para realizar palestra. Ele é blogueiro, ex-diretor de Previdência do Ipasgo, assessorou o Governo de Goiás na criação do GoiasPrev, foi conselheiro do fundo de pensão da Celg, dirigente nacional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg) e fundador e dirigente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar). Segundo o servidor, a garantia de uma aposentadoria digna é dever do Estado. A previdência nada mais é do que o reconhecimento pelos anos de trabalho do servidor que ajudou na constituição de uma sociedade melhor. Jesus Divino Barbosa elogiou a iniciativa da audiência, e afirmou que o tema ainda é pouco discutido. "Muitos só querem saber dos benefícios assegurados durante a jornada de trabalho e esquecem de realizar um planejamento para o futuro." Após encerramento das palestras sobre previdência pública estadual, a mesa diretiva foi recomposta e em seguida foi aberto espaço para os demais representantes de entidades ligadas ao setor participarem da audiência.