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Previsão regulamentar garante reajuste a empregados ativos e aposentados
Publicado por Consultor Jurídico
há 15 anos
Quando regulamento de empresa prevê aumento salarial para empregados da ativa e aposentados, o empregador não pode alegar que se trata de parcela nunca recebida e, portanto, passível de prescrição total. Com base nesse entendimento é que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso de embargos do Banco Santander, que pretendia a declaração de prescrição total de pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado do grupo....
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