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16 de Junho de 2024
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    Previsão regulamentar garante reajuste a empregados ativos e aposentados

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 15 anos

    Quando regulamento de empresa prevê aumento salarial para empregados da ativa e aposentados, o empregador não pode alegar que se trata de parcela nunca recebida e, portanto, passível de prescrição total. Com base nesse entendimento é que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso de embargos do Banco Santander, que pretendia a declaração de prescrição total de pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado do grupo....

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/previsao-regulamentar-garante-reajuste-a-empregados-ativos-e-aposentados/2012590

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