Primeira instância julgará ações contra Eduardo Paes

Ações de improbidade administrativa contra chefes de Executivo devem tramitar na primeira instância, sem foro por prerrogativa de função. Assim, ações de improbidade contra Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, não devem ser julgadas diretamente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal durante a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.797 e 2.860 foi usado pela ministra Cármen Lúcia, do STF, para acolher duas Reclamações do Ministério Público do Rio de Janeiro.

As decisões da 20ª Câmara Cível do TJ-RJ anularam atos processuais da primei...