Primeira Turma fecha o ano com mais de 47 mil processos julgados

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou o ano de 2008 com mais de 47 mil processos apreciados e decididos pelos cinco ministros que compõem o colegiado. O balanço foi apresentado pela ministra Denise Arruda, presidente da Turma, na última sessão antes do recesso forense. Foram decididos individualmente 31.119, enquanto 16.751 foram julgados pela Turma. E foram publicados 17.260 acórdãos.

Neste ano, a Primeira Turma examinou processos importantes, de alta relevância. Entre eles estão:

- Cobertura florestal em área de preservação permanente, por ser insuscetível de exploração econômica, não deve contar no cálculo de indenização por desapropriação (Resp 935888) .

- As obrigações ao portador da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório de energia elétrica não podem servir como penhora por não possuir valor econômico (Resp 969102) .

- As debêntures da Eletrobrás, por não terem liquidez, não podem ser utilizadas como garantia nas execuções fiscais (Resp 842903) .

- A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei n. 8.009 , de 29 de março de 1990 (Resp 963370) .

- É ilegal condicionar a liberação de veículos retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo (Resp 840763) .

- É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que os danos possam ser reconhecidos automaticamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação separada.

- Como não há cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas exportações de açúcar por regiões beneficiadas com incentivo fiscal, não há como receber o crédito instituído pelo artigo 42 da Lei n. 9.532 , de 1997 (Resp 889055) .

- Os critérios de definição de área local para fins de configuração de serviço local de telefonia fixa e cobrança da respectiva tarifa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (Resp 736473 ; Resp 572070) .

- Assinaturas básicas de telefonia que não prevêem franquia de utilização de minutos não estão sujeitas à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) (Resp 754393) .

- Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins (Resp 958292) .

A Primeira Turma é composta pelos ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (presidente) e Benedito Gonçalves. Juntamente com a Segunda Turma, ela integra a Primeira Seção, responsável pelo julgamento de causas relativas a Direito Público, como as que dizem respeito aos servidores, tanto estaduais quanto federais, desapropriações, entre outras.