Principais matérias apreciadas pelo Senado Federal em 2016

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MPV 719/2016

Permite o uso de FGTS como garantia de crédito consignado.

Presidente da República

Enviado à sanção

PLS 554/2011 (Substitutivo)

Regulamenta a audiência de custódia.

Antonio Carlos Valadares

Aguarda votação em segundo turno

PRS 55/2015

Reduz a alíquota máxima de ICMS em combustível de avião (aprovado requerimento de urgência).

Randolfe Rodrigues e outros

À promulgação

PRS 14/2014

Institui o Prêmio Jovem Empreendedor.

José Agripino

À promulgação

PRS 21/2014

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia.

Vanessa Grazziotin

À promulgação

PRS 40/2016

Aprimora a norma que regulamenta o Programa Jovem Senador, permitindo ampliar a composição da comissão julgadora.

Comissão Diretora

À promulgação

PLC 128/2015

Aumenta pena para o crime de roubo de animais de corte (bovinos, suínos e caprinos, etc), mesmo depois de abatidos; e pune o comércio de carne de procedência ilícita.

Deputado Afonso Hamm

Enviado à sanção

PLS 78/2015 (Complementar)

Aprimora dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar – AGENDA BRASIL.

Valdir Raupp

Enviado à Câmara

PLS 183/2015

Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do DF e Municípios – AGENDA BRASIL.

José Serra

Enviado à Câmara

PLS 732/2015

Estabelece que o pagamento do salário-maternidade seja feito diretamente pela Previdência Social.

Gleisi Hoffmann

Enviado à Câmara

SCD 4/2016

Cria Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB.

Câmara dos Deputados

Enviado à Câmara

PEC 128/2015

Impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal.

Mendonça Filho

Enviado à Câmara

PEC 133/2015

Prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Marcelo Crivella

Enviado à Câmara

PEC 152/2015

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

José Serra

Enviado à Câmara

PEC 43/2012

Acrescenta entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Marta Suplicy

Enviado à Câmara

PEC 30/2014

Fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos estados e dos tribunais de contas.

João Cabiperibe

Enviado à Câmara

MPV 693/2015

Concede benefícios fiscais para distribuidoras responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica nos locais de competições dos Jogos Olímpicos 2016.

Presidente da República

Lei 13.265/2016 (veto)

MPV 712/2016

Adoção de medidas de vigilância em saúde pela presença do mosquito transmissor dos vírus da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

Presidente da República

Lei 13.301/2016 (veto)

MPV 714/2016

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária.

Presidente da República

Enviado à sanção

PLC 3/2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer).

Adelmo Carneiro Leão

Lei 13.269/2016

PLC 2/2016

Detalha os acordos firmados pelo Brasil para receber os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Presidente da República

Lei 13.284/2016

PLC 20/2014

Estabelece que processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Keiko Ota

Lei 13. 285/2016

PLC 76/2014

Proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Sandes Júnior

Lei 13. 287/2016 (veto)

PLC 156/2015

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.

Rubens Bueno

Lei 13.290/2016 (veto)

PLC 18/2015

Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo – AGENDA BRASIL.

Flávio Dino

Lei 13.300/2016

PLS 131/2015

Estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal.

José Serra

Enviado à Câmara

PLS 555/2015

Lei das estatais - AGENDA BRASIL

Obs: aprovado SCD 3/2016

ATN Nº 3, de 2015 - Responsabilidade Das Estatais

Lei 13.303/2016 (veto)

PLS 9/2016

Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Enviado à Câmara

PLS 316/2015 (Complementar)

Veda a aplicação de sanções ao município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal.

Otto Alencar

Enviado à Câmara

PLS 618/2015

Aumenta a pena para o crime de estupro coletivo.

Vanessa Grazziotin

Enviado à Câmara

PLS 229/2009 (Complementar)

Responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial.

Tasso Jereissati

Enviado à Câmara

PLS 394/2014

Permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.

Ricardo Ferraço

Enviado à Câmara

PLS 378/2014

Estabelece o direito do usuário a acompanhante na assistência à saúde hospitalar.

Ana Amélia

Enviado à Câmara

PLS 584/2015

Dispõe sobre a efetivação de ações para prevenção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama, entre elas disponibilizar unidades móveis com mamógrafo e profissionais de saúde em comunidades isoladas, e a exigência de o SUS possibilitar que todas as mulheres a partir de 40 anos façam exames específicos.

Lúcia Vânia

Enviado à Câmara

PLS 45/2015

Proíbe cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares.

Romário

Enviado à Câmara

PLS 313/2011

Destina ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados – AGENDA BRASIL.

Paulo Davim

Enviado à Câmara

PLS 741/2015

Determina que as multas por infração ambiental sejam revertidas para as regiões afetadas.

Antonio Anastasia

Enviado à Câmara

PLS 727/2015

Torna mais ágil e transparente o processo de concessão e renovação do registro de medicamentos.

José Serra

Enviado à Câmara

PLS 72/2016

Assegura o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente ao mosquito Aedes aegypti.

Vanessa Grazziotin

Enviado à Câmara

PLS 75/2012

Estabelece assistência à saúde à presa gestante e veda utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.

Maria do Carmo Alves

Enviado à Câmara

PLS 140/2015

Proíbe a exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário.

Acir Gurgacz

Enviado à Câmara

PLS 492/2015

Assegura a concessão da licença-maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da mãe.

Aécio Neves

Enviado à Câmara

SCD 3/2016

Lei das Estatais - AGENDA BRASIL.

Obs: SCD ao PLS 555/2015

Câmara dos Deputados

Lei 13.303/2016 (veto)

ECD 8/2015

Disciplina a criação das empresas juniores.

Câmara dos Deputados

Lei 13.267/2016 (veto)

PEC 73/2015

Permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional proponha ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Antonio Carlos Valadares

Enviado à Câmara

MPV 695/2015

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras.

Presidente da República

Lei 13.262/2016 (veto)

MPV 698/2015

Garante o ressarcimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de inadimplência em prestações de residências do Minha Casa Minha Vida que foram financiadas parcialmente com recursos do fundo.

Presidente da República

Lei 13.274/2016

(veto)

MPV 708/2015

Reincorpora os trechos de rodovias federais transferidos aos estados e ao Distrito Federal.

Presidente da República

Lei 13.298/2016

MPV 713/2016

Reduz o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens.

Presidente da República

Enviado à sanção

PLC 87/2015

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Carlos Bezerra

Veto Integral

VET 19/2016

PLC 61/2015

Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos.

Felipe Bornier

Enviado à Câmara

PLS 8/2016

Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Enviado à Câmara

PLS 344/2013

Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos e charutos e demais produtos fumígenos, nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.

Paulo Davim

Enviado à Câmara

PLS 572/2015

Dispõe que os crimes de lesão corporal leve e culposas contra menores de 18 anos ou incapaz, no ambiente familiar e doméstico, sejam julgados por meio de ação penal iniciada pelo Ministério Público?

Gleisi Hoffmann

Enviado à Câmara

PLS 224/2014

Permite o direito de cancelamento dos serviços de telefonia por telefone e por internet.

Eduardo Amorim

Enviado à Câmara

PLS 463/2015

Estende o prazo para o parcelamento de débitos do Pasep com a Fazenda Nacional.

Lasier Martins

Enviado à Câmara

PLS 345/2015

Estabelece eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade em contratos trabalhistas.

Marcelo Crivella

Enviado à Câmara

PLS 566/2015

Permite matrícula em escolas sem apresentação de certidão de nascimento.

Omar Aziz

Enviado à Câmara

PLS 212/2008

Altera o Estatuto da Cidade, para estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive para trabalhadores domésticos.

Cristovam Buarque

Enviado à Câmara

PLS 187/2012

Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a atividades de reciclagem.

Paulo Bauer

Enviado à Câmara

PLS 730/2015

Permite que delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitem informações a provedor de internet, ampliando os poderes das autoridades encarregadas de investigar crimes na internet.

Otto Alencar

Enviado à Câmara

PLS 120/2015

Restringe a venda de anabolizantes.

Davi Alcolumbre

Enviado à Câmara

PLS 688/2015

Obriga o SUS a realizar implante de prótese valvar por cateter em portadores de estenose aórtica que não possam ser submetidos à cirurgia convencional.

Acir Gurgacz

Enviado à Câmara

ECD 4/2015

Modifica a definição de serviço voluntário para ampliar o alcance da lei.

Câmara dos Deputados

Lei 13.297/2016

PLC 26/2016

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ministério Público da União

Enviado à sanção

PLC 29/2016

Reajusta os vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Judiciário da União, em parcelas sucessivas, não cumulativas.

Supremo Tribunal Federal

Enviado à sanção

PLC 30/2016

Reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados.

Mesa da Câmara dos Deputados

Enviado à sanção

PLC 31/2016

Reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União.

TCU

Enviado à Câmara

PLC 33/2016

Reajusta a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal.

Presidente da República

Enviado à sanção

PLC 34/2016

Reajusta a remuneração de servidores públicos da área da educação.

Presidente da República

Enviado à sanção

PLC 35/2016

Reajusta a remuneração de servidores públicos, entre eles os das carreiras do Cade e das Agências Reguladoras.

Presidente da República

Enviado à sanção

PLC 36/2016

Reajusta a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

Presidente da República

Enviado à sanção

PLC 37/2016

Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.

Presidente da República

Enviado à sanção

PLC 38/2016

Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; reajusta a remuneração de militares de ex-Territórios Federais;

Presidente da República

Enviado à sanção

PLC 133/2015

Regulamenta contrato de parceria das atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Ricardo Izar

Enviado à Câmara