Princípio da singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal Federal) aplicou o princípio da singularidade, também denominado de unirrecorribilidade, ao promover um recurso impetrado pelo Basa (Banco Amazônia).O fundamento não proíbe a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão.

A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que não há, na legislação processual, nenhum impedimento a essa prática, apesar de ser incomum. O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento, acrescentou a relatora.

O banco recorreu ao STJ após o TJ-TO (Tribunal de Justiça de Tocantins) não conhecer do seu agravo de instrumento. O Tribunal entendeu que a interposição de um único recurso de agravo de instrumento com o intuito de buscar a reforma de duas decisões distintas implica violação do princípio de unicidade ou singularidade recursal, que admite apenas um recurso específico para cada decisão judicial.

Segundo o banco, o TJ equivocou-se ao invocar o princípio da unirrecorribilida...