Princípios do Direito Penal extinguem conflito aparente entre normas

O conflito aparente de leis penais ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis são aplicáveis, ou seja, o fato é único, no entanto, existe uma pluralidade de normas a ele aplicáveis. O Direito Penal estabeleceu uma série de princípios que visam solucionar a questão, os quais são...