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6 de Maio de 2024
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    Prisão Civil em regime domiciliar durante o isolamento social

    Essa foi a decisão do STJ em HC568.021 - CE

    Segundo nosso ordenamento jurídico, o devedor de alimentos poderá ser privado de sua liberdade mediante determinação judicial, ocasião em que incidirá o regimef echado.

    Sem adentrar em questões que envolvem as críticas quanto a tal regramento, o que interessa é que a decisão do STJ determina que todos os presos em tais situações (PRISÃO CIVIL!), DEVERÃO cumprir a medida em regime domiciliar, de forma excepcional, tendo em vista a pandemia do Covid - 19.

    A medida possui efeito ultra partes, ou seja, DEVERÁ ser observada em todo o território nacional.

    Mas atenção: caso outra medida mais favorável ao devedor já tiver sido adotada, será mantida!

    Pergunta-se: haverá eficácia, no presente momento, a prisão civil estabelecida pelo Código de Processo Civil (observando a determinação do STJ), já que, ao menos em tese, a população deve adotar o isolamento social sempre que possível?!

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/prisao-civil-em-regime-domiciliar-durante-o-isolamento-social/829864410

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