Problema no navegador Pje do TRF 1
Impossibilidade de ajuizar ação individual de Cumprimento de Sentença coletiva, no domicilio do autor.
Após a atualização do sistema do PJE-TRF1 para a versão 2.1.8.0 não consegui mais protocolar processos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional no domicílio do autor nos termos da PORTARIA PRESI nº 8016281, na Seção III - que trata do cumprimento de sentença, em seu art. 13, § 4º diz que:
§ 4º O cumprimento de sentença em foro diverso daquele em que tramitou o processo originário, qualquer que seja o sistema de origem (físico ou eletrônico), deverá ser protocolado no PJe por meio da funcionalidade "Novo processo".
O sistema retorna uma mensagem, sugerindo ajuizar processo incidental, o qual é distribuido automaticamente para a vara do processo de origem.
Em razão disso abri em 05/03/2021 o chamado de manutenção, registrado sob o Número da Solicitação: SS777951 junto a csti@trf1.jus.br , completando mais de 30 dias de espera, em constante contato com órgãos como Ouvidoria do CNJ, PRESI, dpje, OAB-GO E outras Centrais de Atendimento ao usuário, ninguém apresenta solução alguma ou prazo para a resolução do problema que nessa versão do sistema impede o ajuizamento de ações individuais de cumprimento de sentença no domicílio do autor.
Frente a falta de respostas dos órgãos competentes e a absurda indefinição de prazos para a resolução do problema, que ressalto começou na versão PJE 2.1.8.0 do TRF 1, peço que o site, reconhecido na área jurídica, torne público o erro de sistema ajudando a mim e aos demais colegas que estejam com o mesmo problema, a pelo menos ter um compromisso público de resolução do problema.
Atenciosamente.
Luiz Carlos de Faria
OAB/GO nº 44.931
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