Processo administrativo disciplinar também deve cumprir ritos legais, diz TRF-1

Por invenção no processo legal, a Justiça Federal em Brasília mandou suspender a comissão de processo administrativo disciplinar que analisa irregularidade na Superintendência Nacional da Previdência Complementar, a Previc.

O mandado de segurança foi deferido para impedir que o impetrante seja ouvido antes de todas as testemunhas. Também define que as testemunhas da acusação têm de ser ouvidas antes das da defesa.

“A isso a Constituição da República denomina Estado de Direito”, disse o juiz Anto...