Processo eletrônico - Medidas adotadas pela PGE

Com a instalação pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ em 13 de fevereiro de 2014, do Comitê Gestor do PJe (Processo Judicial Eletrônico) da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Poder Judiciário Brasileiro caminha com celeridade para implementar o maior e mais factível projeto de informatização de sua história, medida, além de necessária, essencial ao bom funcionamento da Justiça.

O PJe é um sistema, desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais, que controla a tramitação e prática de atos processuais em processos exclusivamente eletrônicos. O objetivo é unificar os diversos (cerca de 40, atualmente) sistemas, racionalizar gastos públicos, permitir o intercâmbio de informações entre os tribunais, assim como o acompanhamento dos processos, independentemente do local de tramitação.

A seguir, um breve relato das providências que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vem adotando em razão do PJe.

Proposta de criação de carreira de apoio de Técnico de Suporte ao Processo Digital

Diante desta nova realidade, atualíssima, mostrou-se necessário que os órgãos de advocacia pública sejam dotados de quadro técnico de apoio habilitado tecnicamente à operacionalização do PJe bem como das dezenas de sistemas existentes nos tribunais do país.

Neste sentido, a PGE/SP já elaborou proposta de criação da carreira de analista técnico de suporte ao processo digital, a qual foi acrescida ao anteprojeto de criação de carreiras de apoio técnico, no quadro de cargos/funções da área meio da Procuradoria Geral do Estado, o qual tramita pelas esferas governamentais.

A carreira de analista técnico de suporte ao processo digital, de nível técnico, com 190 (cento e noventa) cargos, mostra-se imprescindível à atuação da área contenciosa (geral e fiscal) do Estado em razão do avanço da implantação do processo eletrônico em todos os órgãos do poder judiciário nacional.

Os profissionais de suporte técnico ao processo digital são essenciais para a prestação de apoio especializado aos Procuradores do Estado para a correta e adequada utilização dos diversos sistemas disponibilizados para o funcionamento do processo eletrônico em plano nacional, bem como para auxiliar em procedimentos técnicos necessários ao funcionamento de sistema eletrônico de acompanhamento de processos recentemente implantado pela Procuradoria para adequado controle de seus processos e respectivos prazos.

O que se pretende, é dotar a Instituição de profissionais graduados, que possam prestar o suporte técnico necessário para o bom desempenho das atribuições cometidas à Procuradoria Geral do Estado.

Até que o anteprojeto avance e carreira de apoio ao processo digital seja criada, outras providências vêm sendo adotadas pela PGE para minimizar os efeitos do PJ-e no diaadia dos Procuradores, a saber:

Interoperabilidade do sistema PGE.net com os sistemas do Poder Judiciário

A Softplan, empresa responsável pelo sistema eletrônico de acompanhamento de processos da PGE, desenvolveu módulo de interoperabilidade do sistema PGE.net com o PJ-e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF já homologou esse módulo e a previsão é de que em outubro próximo seja viabilizada a interoperabilidade do nosso sistema com o do STF.

A partir daí, a mesma providência será adotada em relação aos sistemas eletrônicos dos demais tribunais do país.

Intimações TRTs 2ª e 15ª Regiões

Ciente das dificuldades que o sistema PJe ainda apresenta, especialmente no tocante ao acompanhamento das intimações, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou requerimento junto à Presidência do TRT da 2ª Região solicitando que as intimações referentes aos processos inseridos no aludido sistema sejam publicadas no DEJT, de maneira que possam ser "capturadas" pelo PGE.Net e pelo WebJur.

O requerimento apresentado restou acolhido, conforme se denota da Portaria GP/CR 33/2014, publicada em 27.08.2014.

Com a medida, as publicações referentes aos processos inseridos no PJe passarão a ser publicadas no DEJT, sendo inseridas no PJe apenas as citações.

Providência idêntica também já havia sido solicitada ao TRT-15ª Região o qual acolheu o pedido em junho/2013.

Orientação às secretarias e autarquias para envio de documentos e informações

Através de mensagem eletrônica encaminhada em 14 de agosto p.p., a Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Geral alertou todas as secretarias e autarquias estaduais que, em razão da difusão do sistema do Processo Judicial Eletrônico PJe no âmbito da Justiça do Trabalho, as informações e documentos destinados a subsidiar a elaboração de defesas pelas Unidades da Procuradoria Geral do Estado sejam digitalizados e enviados a estas por meio eletrônico. Destacou-se que, com a finalidade de atender aos ditames das normas relativas ao PJe, as informações e documentos devem ser separados em arquivos distintos, bem como os documentos devem ser divididos em arquivos que não ultrapassem o tamanho de 1,5 MB (1500KB).

Software para compactação de documentos

A Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (ATIC) do Gabinete do Procurador Geral vem estudando a indicação de software que auxilie os Procuradores na tarefa de compactação de documentos para inserção no PJ-e.

O resultado do uso desses softwares depende de como foi obtido o arquivo que se pretende reduzir o tamanho. Por vezes, a manipulação pode, até mesmo, ampliar o arquivo.

Para se ter uma ideia da complexidade desse exame, o servidor da ATIC que tem formação em editoração eletrônica e comunicação, após várias tentativas com o Adobe Acrobat Pro (cujo custo gira em torno de R$ 1.400,00 por licença), não obteve sucesso em configurar um arquivo para ajuizamento de ação pela SubG do Contencioso Tributário Fiscal.

Por outro lado, a orientação do COETIC (Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação), vinculado à Secretaria de Gestão Pública, é no sentido de que o Estado, sempre que possível, adote soluções de software livre.

E, no mercado há soluções de software livre para atender essa demanda. As soluções recentemente homologadas pela ATIC foram o PDF 24 e o Foxit, os quais, depois de diversos testes realizados, mostraram-se eficazes.

É sempre bom lembrar, que a redução na resolução dos arquivos pode tornar as páginas ilegíveis, motivo pelo qual o procedimento deve ser feito com muita cautela, pois a lei do processo eletrônico atribui a responsabilidade pela integridade visual do documento ao advogado.

Outras instituições (como a Defensoria Pública) também utilizam software livre.

Curso de treinamento para servidores

No ano passado, dezenas de procuradores e servidores participaram de curso sobre processo eletrônico cujas vagas (100) foram disponibilizadas pelo Centro de Estudos (CE).

O CE vem mantendo tratativas com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, desde agosto p.p., para conceber curso a ser ministrado aos servidores da PGE, com enfoque em seu campo funcional, em atendimento às necessidades da Instituição.

O desenvolvimento do curso de aperfeiçoamento exclusivo para os servidores da PGE depende da formalização de um convênio com o Centro Paula Souza e também de se superar a barreira da necessidade de um processo seletivo para participação dos cidadãos em geral - o que é regra para os cursos da autarquia, tendo em vista tratar-se de entidade pública.

Outras instituições de ensino também estão sendo consultadas a fim de se verificar o curso mais indicado para o bom treinamento dos servidores da PGE.

Porém, com a recente definição pela ATIC de softwares que auxiliem os Procuradores na tarefa de compactação de documentos para inserção no PJ-e, o Centro de Estudos poderá melhor orientar a contratação de um curso mais específico e que aborde aspectos práticos do processo digital.

É importante lembrar, porém, que tais medidas e outras que a elas venham se somar não impedem que cada uma das unidades da PGE, dentro da autonomia administrativa que já possuem e dos recursos materiais e financeiros de que dispõem, e até que efetivamente seja implementada carreira de apoio técnico para auxiliar na condução do processo digital, possam adotar providências internas que permitam melhor apoio administrativo aos procuradores do Estado, as quais deverão ser compartilhadas com as demais unidades e com as respectivas Subprocuradorias Gerais para eventual benefício de todos.