Processos de crimes contra crianças e adolescentes serão agilizados

O Tribunal de Justiça do Estado é uma das cinco instituições signatárias de um termo de cooperação que dispõe sobre medidas para agilizar processos judiciais que tratam da investigação de crimes de violência sexual, maus-tratos ou negligência contra crianças e adolescentes.

O Termo de Cooperação Interinstitucional, celebrado no último dia 20 com o Governo do Estado, Secretaria da Segurança Pública, Procuradoria-Geral de Justiça e Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Maranhão, tem por objetivo dar prioridade e celeridade às ações judiciais em que crianças e adolescentes figurarem como vítimas.

Uma das finalidades do acordo é garantir atendimento multidisciplinar nas áreas de saúde, habitação, educação, assistência social e assistência jurídica às vítimas e a seus parentes - no caso destes últimos, sempre que for necessário.

Os feitos, inquéritos, termos circunstanciados de ocorrência (TCO), procedimentos administrativos e processos-crime que tratam de maus-tratos, negligência ou violência sexual contra criança e adolescente devem ter identificação própria, por meio de capa, tarja, selo ou instrumento similar, para sinalizar a absoluta prioridade na tramitação das ações, além de sensibilizar os servidores que os manuseiam.

As medidas definidas pelo termo de cooperação seguem ao que é estabelecido pela Constituição Federal , Convenção sobre os Direitos da Criança, Protocolo Facultativo à Convenção, Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações específicas.

Assinaram o termo o presidente do TJ-MA, desembargador Raimundo Freire Cutrim; a governadora Roseana Sarney; a procuradora-geral de Justiça; Maria de Fátima Travassos; o secretário da Segurança Pública, Raimundo Cutrim; e o coordenador da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares, Dorisel Sousa Lopes.

Paulo Lafene

Tribunal de Justiça

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